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LEIS:
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LEI N° 11.180, de 23.09.2005
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Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
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LEI N° 11.096, de 13.1.2005
Publicada no DOU de 14.1.2005 |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
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LEI N° 10.098, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000 |
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEI N° 10.097, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000 |
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei noo de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 1899 5.452, de 1
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LEI N° 9.732, de 11.12.1998
Publicada no DOU de 14.12.98 |
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
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LEI N° 9.608, de 18.02.1998
Publicada no DOU de 19.2.98 |
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências |
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LEI Nº 9.394, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96 |
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
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LEI N° 8.899, de 29.06.1994
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Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
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LEI N° 8.859, de 23.3.94
Publicada no DOU de 24.3.94 |
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
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LEI Nº 8.213, de 24.7.91
Publicada no DOU de 25.7.91
e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 |
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Vide texto compilado |
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LEI N° 8.069, de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90
e Retificada em 27.9.90 |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.853, de 24.10.89
Publicada no DOU de 25.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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DECRETOS:
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DECRETO Nº 6.949, de 25.08.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009 |
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Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
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DECRETO Nº 6.564, de 12.09.2008
Publicado no DOU de 15.9.2008 |
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de 2.12.2005 |
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
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DECRETO Nº 5.296, de 2.12.2004
Publicado no DOU de 2.12.2004 |
Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004
Publicado no DOU de 26.7.2004 |
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001
Publicado no DOU de 9.10.2001 |
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
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DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000
Publicado no DOU de 20.12.2000 |
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
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